HC 1093424 - DECISAO

HC 1093424 - DECISAO

O pedido não foi provido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorize esta Corte a superar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DOMINGUES SILVA JUNIOR; Órgão Coator (instância De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Presunção De Inocência

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Parties

ANDERSON DOMINGUES SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (instância De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi provido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorize esta Corte a superar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.