HC 1070473 - DECISAO

HC 1070473 - DECISAO

Parties
Paciente: WALLESON AGUIAR ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem

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Parties

WALLESON AGUIAR ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegada demora na remessa dos autos ao juízo de primeiro grau
  3. 3 alegado excesso de prazo da custódia preventiva