HC 1092986 - DECISAO

HC 1092986 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a suceder recursos próprios e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado por antecedentes e reincidência, e questões não apreciadas pela Corte de origem (excesso de prazo e contemporaneidade) não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MÁRCIO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Corréu: JOSÉ AUGUSTO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sistema Acusatório, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Periculosidade
Penal Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sistema Acusatório Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

MÁRCIO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

JOSÉ AUGUSTO FRANCO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão sem denúncia
  2. 2 alegação de excesso de prazo
  3. 3 alegação de afronta ao sistema acusatório (art. 311 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a suceder recursos próprios e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado por antecedentes e reincidência, e questões não apreciadas pela Corte de origem (excesso de prazo e contemporaneidade) não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.