HC 1093285 - DECISAO

HC 1093285 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva foi decretada sem representação da autoridade policial e em confronto com a manifestação do Ministério Público que requereu medidas cautelares diversas da prisão, caracterizando ilegalidade à luz da Lei n. 13.964/2019, dos arts. 282, §2º e 311 do CPP e da jurisprudência do STJ e STF; determinou-se o relaxamento da prisão e a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: NATANAEL OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; prisão preventiva relaxada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Vedação da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 282, §2º, 311 e 310 do CPP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de decretação de prisão preventiva quando o Ministério Público requereu medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva foi decretada sem representação da autoridade policial e em confronto com a manifestação do Ministério Público que requereu medidas cautelares diversas da prisão, caracterizando ilegalidade à luz da Lei n. 13.964/2019, dos arts. 282, §2º e 311 do CPP e da jurisprudência do STJ e STF; determinou-se o relaxamento da prisão e a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; prisão preventiva relaxada

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.