RHC 232836 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque estava fundada em elementos concretos dos autos que evidenciam fundado receio de reiteração criminosa (existência de ação penal em curso pela prática de tráfico, associação para o tráfico e tentativa de homicídio qualificado), sendo a contumácia delitiva e processos pendentes fundamentos idôneos para a custódia cautelar; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para antecipar análise de proporcionalidade da prisão com base em pena hipotética ou aplicação de minorante, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO CUSTODIO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência/contumácia Delitiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Análise De Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência/contumácia Delitiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Análise De Proporcionalidade Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIAO CUSTODIO ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e suas consequências

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque estava fundada em elementos concretos dos autos que evidenciam fundado receio de reiteração criminosa (existência de ação penal em curso pela prática de tráfico, associação para o tráfico e tentativa de homicídio qualificado), sendo a contumácia delitiva e processos pendentes fundamentos idôneos para a custódia cautelar; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para antecipar análise de proporcionalidade da prisão com base em pena hipotética ou aplicação de minorante, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus