RHC 237587 - DECISAO

RHC 237587 - DECISAO

Por ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e por não haver prova pré-constituída exigida em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar Instrução Deficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 indeferimento liminar por deficientes instrução dos autos

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e por não haver prova pré-constituída exigida em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.