HC 1093214 - DECISAO

HC 1093214 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva (o paciente respondia a outra ação por tráfico e estava em liberdade provisória) e pelos elementos fáticos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, veículo com sinal adulterado), sendo as medidas cautelares diversas incomunsadequadas ao caso concreto, razão pela qual não cabe substituição nem antecipação de mérito em habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL MEDEIROS DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Fundamentação Das Decisões

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Parties

LUCAS GABRIEL MEDEIROS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva (o paciente respondia a outra ação por tráfico e estava em liberdade provisória) e pelos elementos fáticos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, veículo com sinal adulterado), sendo as medidas cautelares diversas incomunsadequadas ao caso concreto, razão pela qual não cabe substituição nem antecipação de mérito em habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se