HC 1093588 - DECISAO

HC 1093588 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância ou a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAQUEL KAROLINE DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Competência Jurisdicional, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Competência Jurisdicional Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

Case Brief

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Parties

RAQUEL KAROLINE DE JESUS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de condição de mãe de criança
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância ou a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.