HC 1092408 - DECISAO

HC 1092408 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante passível de atuação de ofício (art. 647-A do CPP); subsidiariamente, o indeferimento do trabalho externo foi suficientemente fundamentado pela autoridade impetrada com base na necessidade de preservação da ordem pública em face da imputação de participação em organização criminosa e na incompatibilidade do trabalho externo com a natureza cautelar da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FRANCISCA ALEXANDRA SOUZA MOREIRA AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Trabalho Externo Habeas Corpus Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA ALEXANDRA SOUZA MOREIRA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de autorização para trabalho externo durante prisão domiciliar
  2. 2 compatibilidade da prisão domiciliar com medidas que impliquem saída do domicílio
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante passível de atuação de ofício (art. 647-A do CPP); subsidiariamente, o indeferimento do trabalho externo foi suficientemente fundamentado pela autoridade impetrada com base na necessidade de preservação da ordem pública em face da imputação de participação em organização criminosa e na incompatibilidade do trabalho externo com a natureza cautelar da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.