HC 1093543 - DECISAO

HC 1093543 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplicou-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prévia; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GERSON ELTON TONN; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido neste momento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Inepcia Da Denúncia, Súmula 691 STF, Exame De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Inepcia Da Denúncia Súmula 691 STF Exame De Liminar

Case Brief

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Parties

GERSON ELTON TONN

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplicou-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prévia; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido neste momento

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.