HC 1085976 - DECISAO

HC 1085976 - DECISAO

Reconsideração da decisão monocrática e concessão da ordem de liberdade provisória em razão da desproporcionalidade da custódia cautelar diante da pequena quantidade de droga apreendida (23 g de crack e 4 g de cocaína), da inexistência nos autos de indícios de participação em organização criminosa ou atuação em ponto de venda estruturado, das controvérsias sobre as circunstâncias da abordagem policial (documentadas no exame de corpo de delito) e das qualidades pessoais dos pacientes; delegada ao juízo de origem a fixação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: KAYLANE PEREIRA LIMA; Agravante: GABRIEL DA SILVA ROLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Pelo Relator
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Tráfico De Drogas Pequena Quantidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Audiência De Custódia Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp) +1 more

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Parties

KAYLANE PEREIRA LIMA

Agravante

GABRIEL DA SILVA ROLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 não realização de audiência de custódia no prazo legal
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva com fundamentação genérica
  3. 3 pedido de prisão domiciliar para genitora de três filhos menores

Ratio Decidendi

Reconsideração da decisão monocrática e concessão da ordem de liberdade provisória em razão da desproporcionalidade da custódia cautelar diante da pequena quantidade de droga apreendida (23 g de crack e 4 g de cocaína), da inexistência nos autos de indícios de participação em organização criminosa ou atuação em ponto de venda estruturado, das controvérsias sobre as circunstâncias da abordagem policial (documentadas no exame de corpo de delito) e das qualidades pessoais dos pacientes; delegada ao juízo de origem a fixação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida.

Orders

  • Conceder a ordem e deferir a liberdade provisória aos agravantes KAYLANE PEREIRA LIMA e GABRIEL DA SILVA ROLIS
  • Delegar ao Juízo de primeiro grau a análise e fixação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, inclusive monitoração eletrônica