HC 1093466 - DECISAO

HC 1093466 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, na medida em que não foi juntada aos autos a cópia integral do acórdão impugnado nem da decisão que decretou a prisão preventiva; considerando o dever do impetrante de apresentar prova pré-constituída do direito alegado e a jurisprudência do STJ que exige documentos essenciais para o exame do mandamus, o Relator indeferiu a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO SOUZA FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

TIAGO SOUZA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação concreta na manutenção da prisão preventiva (art. 315 CPP)
  3. 3 inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, na medida em que não foi juntada aos autos a cópia integral do acórdão impugnado nem da decisão que decretou a prisão preventiva; considerando o dever do impetrante de apresentar prova pré-constituída do direito alegado e a jurisprudência do STJ que exige documentos essenciais para o exame do mandamus, o Relator indeferiu a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.