HC 1093336 - DECISAO

HC 1093336 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame, notadamente a cópia completa do acórdão impugnado (certidão de julgamento e ementa), o que impede a atuação desta Corte, nos termos de precedentes e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OSMILDO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Lei Nº 11.340/2006, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Lei Nº 11.340/2006 Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSMILDO CORRÊA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída anexada ao writ (acórdão completo ausente)
  2. 2 exigência de contemporaneidade entre o fato e a decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação genérica do decreto prisional e do acórdão

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame, notadamente a cópia completa do acórdão impugnado (certidão de julgamento e ementa), o que impede a atuação desta Corte, nos termos de precedentes e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.