HC 1093563 - DECISAO

HC 1093563 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, diante da ausência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar sem que se tenham esgotado as instâncias originárias.

Parties
Paciente/beneficiária: LETICIA DE GOES SANTOS; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

LETICIA DE GOES SANTOS

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por domiciliar (art.318-A do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exaurimento da jurisdição da instância originária

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, diante da ausência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar sem que se tenham esgotado as instâncias originárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.