RHC 237360 - DECISAO

RHC 237360 - DECISAO

Parties
Recorrente: PEDRO ADAIR FRANCISCO NUNES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Violência Doméstica E Familiar, Feminicídio Tentado, Omissão Judicial, Revogação Da Prisão Preventiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Violência Doméstica E Familiar Feminicídio Tentado Omissão Judicial Revogação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

PEDRO ADAIR FRANCISCO NUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva e se o Tribunal de origem a supriu indevidamente
  2. 2 Se é ilegal o indeferimento da prisão domiciliar humanitária (art. 318, II, CPP) diante de quadro clínico do custodiado
  3. 3 Se a decisão de primeiro grau é contraditória ao negar prisão domiciliar e, simultaneamente, determinar providências médicas urgentes