HC 1093515 - DECISAO

HC 1093515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já examinado e indeferido liminarmente (HC 1091814), sem a apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, o que torna a insurgência incognoscível conforme o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: WENDEL FELIPE MACHADO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Habeas Corpus Criminal Nº 1.0000.26.128164-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares +1 more

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Parties

WENDEL FELIPE MACHADO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Habeas Corpus Criminal Nº 1.0000.26.128164-6/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus já apreciado
  2. 2 Ausência de novos elementos aptos a infirmar decisão liminar anterior
  3. 3 Presença ou não de elementos concretos que justifiquem prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já examinado e indeferido liminarmente (HC 1091814), sem a apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, o que torna a insurgência incognoscível conforme o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.