HC 1092204 - DECISAO

HC 1092204 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se evidenciou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva possuía fundamentação autônoma e concreta, com presença dos requisitos do art. 312 do CPP (reincidência, gravidade das condutas, risco de reiteração e necessidade de proteção da vítima), justificando a manutenção da custódia e o encaminhamento da análise de mérito ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLAYTON NUNES REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Anulação De Sentença, Reincidência
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Parties

CLAYTON NUNES REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da prisão preventiva após anulação da sentença
  2. 2 incidência e mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se evidenciou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva possuía fundamentação autônoma e concreta, com presença dos requisitos do art. 312 do CPP (reincidência, gravidade das condutas, risco de reiteração e necessidade de proteção da vítima), justificando a manutenção da custódia e o encaminhamento da análise de mérito ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se