HC 1093445 - DECISAO

HC 1093445 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOCYANE DE OLIVEIRA PEREIRA TINOCO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

JOCYANE DE OLIVEIRA PEREIRA TINOCO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.