RHC 237350 - DECISAO

RHC 237350 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, em razão dos antecedentes e da reincidência do recorrente, circunstâncias que evidenciam periculosidade e tornam inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de desproporcionalidade da custódia face à provável pena não é apreciável nesta fase processual.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Reincidência Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, em razão dos antecedentes e da reincidência do recorrente, circunstâncias que evidenciam periculosidade e tornam inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de desproporcionalidade da custódia face à provável pena não é apreciável nesta fase processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.