HC 1093751 - DECISAO

HC 1093751 - DECISAO

Apesar de o juízo de origem ter fundamentado a prisão preventiva na quantidade/variedade de drogas, na finalidade de abastecimento de estabelecimento prisional e na contraprestação recebida, o STJ concluiu que a paciente faz jus à prisão domiciliar por ser mãe de quatro crianças menores de 12 anos, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça e por não haver demonstração de circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem negar o benefício; a indispensabilidade dos cuidados maternos é presumida e, portanto, a preventiva foi substituída por domiciliar com cautelares diversas, superando-se a aplicação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: AMANDA HELENA ESTULANO RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Liminar Concedida in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Das Mulheres Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

AMANDA HELENA ESTULANO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Liminar Concedida in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 competência do STJ diante da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de o juízo de origem ter fundamentado a prisão preventiva na quantidade/variedade de drogas, na finalidade de abastecimento de estabelecimento prisional e na contraprestação recebida, o STJ concluiu que a paciente faz jus à prisão domiciliar por ser mãe de quatro crianças menores de 12 anos, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça e por não haver demonstração de circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem negar o benefício; a indispensabilidade dos cuidados maternos é presumida e, portanto, a preventiva foi substituída por domiciliar com cautelares diversas, superando-se a aplicação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar
  • comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo magistrado, para informar endereço e justificar atividades