HC 1092673 - DECISAO

HC 1092673 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, baseada na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva demonstrada por condenações anteriores, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (desproporcionalidade quanto ao regime) não foi examinada por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA SIQUEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

DIEGO DA SILVA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, baseada na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva demonstrada por condenações anteriores, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (desproporcionalidade quanto ao regime) não foi examinada por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.