HC 1093500 - DECISAO

HC 1093500 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de juntada do decreto de prisão preventiva originário, sendo indispensável a prova pré-constituída pela defesa para viabilizar a análise de suposto constrangimento ilegal; a falta desse documento essencial torna inviável o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: ADAILTON XAVIER DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ADAILTON XAVIER DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto de prisão preventiva originário
  2. 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do habeas corpus na ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de juntada do decreto de prisão preventiva originário, sendo indispensável a prova pré-constituída pela defesa para viabilizar a análise de suposto constrangimento ilegal; a falta desse documento essencial torna inviável o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.