HC 1081707 - DECISAO

HC 1081707 - DECISAO

A preventiva foi revogada porque o paciente foi denunciado pelo art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (pena máxima em abstrato 4 anos) e não possui condenação transitada em julgado por crime doloso, de modo que não se verificam as hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva previstas no art. 313 do CPP; assim, há constrangimento ilegal pela ausência de suporte legal para manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: DIOGO ANDRE MARTINS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Tracunhaém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 313 Do CPP, Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei Nº 10.826/2003), Atos Infracionais, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Prisão Preventiva Art. 313 Do CPP Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei Nº 10.826/2003) Atos Infracionais Excesso De Prazo +1 more

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Parties

DIOGO ANDRE MARTINS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Juízo da Vara Única da Comarca de Tracunhaém

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 313 do CPP
  3. 3 valoração de atos infracionais no juízo cautelar

Ratio Decidendi

A preventiva foi revogada porque o paciente foi denunciado pelo art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (pena máxima em abstrato 4 anos) e não possui condenação transitada em julgado por crime doloso, de modo que não se verificam as hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva previstas no art. 313 do CPP; assim, há constrangimento ilegal pela ausência de suporte legal para manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DIOGO ANDRE MARTINS DA SILVA, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP