RHC 237277 - DECISAO

RHC 237277 - DECISAO

Não se conheceu de alegações que demandam dilação probatória (nulidades de buscas e prova produzida mediante tortura) por ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem e pela necessidade de instrução probatória; quanto à prisão preventiva, as decisões de primeiro grau e do Tribunal a quo apresentaram motivação idônea — apreensão de 4 kg de maconha, maus antecedentes, reincidência específica e risco de reiteração — e, portanto, presentes os requisitos legais (arts. 312 e 313 CPP), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Em vista disso, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO RAMOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Alegação De Tortura, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Alegação De Tortura Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PAULO SERGIO RAMOS JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de alegação de tortura e nulidade de provas em habeas corpus
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (arts. 310, 312 e 313 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta do delito e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se conheceu de alegações que demandam dilação probatória (nulidades de buscas e prova produzida mediante tortura) por ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem e pela necessidade de instrução probatória; quanto à prisão preventiva, as decisões de primeiro grau e do Tribunal a quo apresentaram motivação idônea — apreensão de 4 kg de maconha, maus antecedentes, reincidência específica e risco de reiteração — e, portanto, presentes os requisitos legais (arts. 312 e 313 CPP), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Em vista disso, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.