RHC 236753 - DECISAO

RHC 236753 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na materialidade e indícios de autoria (apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes e flagrante de ato de mercancia), na gravidade concreta do fato e no risco à ordem pública, acrescidos de elementos indicativos de reiteração delitiva (antecedentes e prisões anteriores), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e não comprovada a impossibilidade de tratamento de saúde no sistema prisional para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANDRIUS DE FREITAS; Paciente: CRISTIAN DE FREITAS DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRIUS DE FREITAS

Paciente

CRISTIAN DE FREITAS DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na materialidade e indícios de autoria (apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes e flagrante de ato de mercancia), na gravidade concreta do fato e no risco à ordem pública, acrescidos de elementos indicativos de reiteração delitiva (antecedentes e prisões anteriores), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e não comprovada a impossibilidade de tratamento de saúde no sistema prisional para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.