HC 1094231 - DECISAO

HC 1094231 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEI ROUBER DE MORAES; Ato Coator/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

ALEI ROUBER DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator/órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.