HC 1094033 - DECISAO

HC 1094033 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o entendimento firmado na Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: YGOR CHRISTYAN DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Preparado Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

YGOR CHRISTYAN DA SILVA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante preparado
  2. 2 ilegalidade de provas derivadas da atuação estatal
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o entendimento firmado na Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.