HC 1092676 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque, em cognição sumária, não se demonstraram os requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) nem teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizassem mitigar a Súmula 691/STF, cabendo ao tribunal de origem a análise aprofundada do mérito.
- Parties
- Paciente: JOÃO GABRIEL FREITAS FANTINI; Corréu: Alex Ferrari
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Provas Digitais, Nulidade De Prova, Súmula 691/stf, Custódia Cautelar, Indenúncia Inepta, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
JOÃO GABRIEL FREITAS FANTINI
Paciente
Alex Ferrari
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF em casos de decisão teratológica
- 2 nulidade de provas digitais e cadeia de custódia
- 3 fundamentação do indeferimento de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque, em cognição sumária, não se demonstraram os requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) nem teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizassem mitigar a Súmula 691/STF, cabendo ao tribunal de origem a análise aprofundada do mérito.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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