RHC 237317 - DECISAO

RHC 237317 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão confirmou motivação já presente no decreto prisional, constatando que os requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) estavam presentes em razão de provas juntadas, antecedentes e risco de reiteração delitiva, e que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente: JOSE JOBSON DE SOUZA FEITOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Hipervulnerabilidade (situação De Rua), Fundamentação Judicial, Resolução CNJ Nº 425/2021
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +4 more

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Parties

JOSE JOBSON DE SOUZA FEITOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão confirmou motivação já presente no decreto prisional, constatando que os requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) estavam presentes em razão de provas juntadas, antecedentes e risco de reiteração delitiva, e que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se