HC 1093535 - DECISAO

HC 1093535 - DECISAO

A pretensão foi liminarmente indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo circunstâncias excepcionais aptas a justificar a supressão da instância originária; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, razão pela qual se negou a liminar.

Parties
Paciente: VITOR ALEXANDRE GOMES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prova, Busca Pessoal, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prova Busca Pessoal Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR ALEXANDRE GOMES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi liminarmente indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo circunstâncias excepcionais aptas a justificar a supressão da instância originária; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, razão pela qual se negou a liminar.

Court Disposition

liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal