HC 1093696 - DECISAO

HC 1093696 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual esta Corte Superior não deve intervir prematuramente, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESSICA MARIA ABADIA BATISTA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Exaurimento Da Jurisdição De Origem

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Parties

JESSICA MARIA ABADIA BATISTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual esta Corte Superior não deve intervir prematuramente, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.