RHC 233856 - DECISAO

RHC 233856 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de armamentos apreendidos, arma com seletor de rajada, tentativa de fuga e descarte de arma) e do risco concreto de reiteração delitiva do acusado reincidente; ausente comprovação documental da alegada esquizofrenia, as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE SOARES DOS SANTOS BANDEIRA; Recorrente: MARCOS VINICIUS FREITAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória/negação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Condição De Saúde/esquizofrenia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reincidência Condição De Saúde/esquizofrenia

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Parties

LUIZ HENRIQUE SOARES DOS SANTOS BANDEIRA

Recorrente

MARCOS VINICIUS FREITAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 demonstração da prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de armamentos apreendidos, arma com seletor de rajada, tentativa de fuga e descarte de arma) e do risco concreto de reiteração delitiva do acusado reincidente; ausente comprovação documental da alegada esquizofrenia, as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.