HC 1092933 - DECISAO

HC 1092933 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso próprio e demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório e análise de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, e o Tribunal de origem registrou manifestação do Ministério Público e existência de mandado judicial regularmente expedido.

Parties
Paciente: ROBERTA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 311 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Excesso De Prazo, Súmula N. 53 Do TJMG, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 311 Do CPP +4 more

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Parties

ROBERTA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência de análise de mérito pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 alegada falta de requerimento do Ministério Público pela prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso próprio e demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório e análise de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, e o Tribunal de origem registrou manifestação do Ministério Público e existência de mandado judicial regularmente expedido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique‑se.