HC 1093318 - DECISAO

HC 1093318 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional contra decisão monocrática de relator, diante do óbice imposto pela Constituição (art. 105, I, "c") e pela Súmula 691 do STF, sendo necessária prévia análise do órgão colegiado do Tribunal de origem para o exame do pedido.

Parties
Paciente: ANA PAULA BERNARDON; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Flagrante Ilegalidade, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Flagrante Ilegalidade Liberdade Provisória

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Parties

ANA PAULA BERNARDON

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação suficiente para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional contra decisão monocrática de relator, diante do óbice imposto pela Constituição (art. 105, I, "c") e pela Súmula 691 do STF, sendo necessária prévia análise do órgão colegiado do Tribunal de origem para o exame do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.