RHC 237234 - DECISAO

RHC 237234 - DECISAO

Verificada a denúncia pelo crime de furto simples (art. 155, caput, CP), cuja pena máxima não ultrapassa 4 anos, e sendo o acusado primário no sentido de não haver condenação transitada em julgado que autorize a custódia nos termos do art. 313 do CPP, a manutenção da prisão preventiva é inadmissível. Assim, revoga-se a prisão preventiva e determinam-se medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova custódia em caso de descumprimento.

Parties
Recorrente: EDIVALDO LIMA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP +1 more

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Parties

EDIVALDO LIMA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva em face do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do art. 313 do CPP em caso de furto cuja pena máxima é igual a 4 anos
  3. 3 necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a denúncia pelo crime de furto simples (art. 155, caput, CP), cuja pena máxima não ultrapassa 4 anos, e sendo o acusado primário no sentido de não haver condenação transitada em julgado que autorize a custódia nos termos do art. 313 do CPP, a manutenção da prisão preventiva é inadmissível. Assim, revoga-se a prisão preventiva e determinam-se medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova custódia em caso de descumprimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal