HC 1093354 - DECISAO

HC 1093354 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a intervenção prematura do STJ; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS VINICIUS SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do pedido nesta Corte por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Identificação Por Imagens, Erro De Identificação, Justa Causa, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Abuso De Autoridade, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Identificação Por Imagens Erro De Identificação Justa Causa Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

CARLOS VINICIUS SILVA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade do reconhecimento por imagens e formalidades do procedimento de identificação
  3. 3 erro de identificação entre pessoas com nome semelhante

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a intervenção prematura do STJ; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do pedido nesta Corte por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.