HC 1087768 - DECISAO

HC 1087768 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias relativas ao trancamento da ação penal e à quebra da cadeia de custódia não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (não havia denúncia), de modo que seu exame pela Corte importaria em supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem, vez que a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos de materialidade e indícios da autoria e por critérios idôneos para a garantia da ordem pública (gravidade concreta, risco de reiteração, papel de liderança e reincidência), e não restou demonstrado desvio de finalidade nas diligências investigativas (não caracterizando fishing...

Parties
Paciente: LUCAS SILVA DE MATOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conheço Do Habeas Corpus (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem não concedida).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Fishing Expedition, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Serendipidade, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Fishing Expedition Trancamento De Ação Penal Justa Causa +3 more

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Parties

LUCAS SILVA DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conheço Do Habeas Corpus (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal sem denúncia e risco de supressão de instância
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de quebra da cadeia de custódia em habeas corpus durante instrução em andamento
  3. 3 alegação de fishing expedition e desvio de finalidade em diligências investigativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias relativas ao trancamento da ação penal e à quebra da cadeia de custódia não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (não havia denúncia), de modo que seu exame pela Corte importaria em supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem, vez que a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos de materialidade e indícios da autoria e por critérios idôneos para a garantia da ordem pública (gravidade concreta, risco de reiteração, papel de liderança e reincidência), e não restou demonstrado desvio de finalidade nas diligências investigativas (não caracterizando fishing...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem não concedida).

Orders

  • Liminar indeferida (em grau anterior).
  • Publique-se.