RHC 237242 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva porque a apreensão de aproximadamente 90 g de cocaína e 1 g de maconha, associada a apetrechos, não demonstrou, por si só, circunstâncias concretas que justificassem a imprescindibilidade da custódia cautelar; ausente indicação de vínculo com organização criminosa, de reiteração comprovada ou de risco efetivo à ordem pública contemporâneo, e presentes elementos pessoais favoráveis, a medida revela-se desproporcional, sendo adequadas medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/impetrante: IGOR JUAN FERNANDES ADELL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Judicial De Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Nulidade Do Ingresso Domiciliar

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Parties

IGOR JUAN FERNANDES ADELL

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Judicial De Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação adequada do periculum libertatis
  3. 3 peso da quantidade de entorpecentes como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a apreensão de aproximadamente 90 g de cocaína e 1 g de maconha, associada a apetrechos, não demonstrou, por si só, circunstâncias concretas que justificassem a imprescindibilidade da custódia cautelar; ausente indicação de vínculo com organização criminosa, de reiteração comprovada ou de risco efetivo à ordem pública contemporâneo, e presentes elementos pessoais favoráveis, a medida revela-se desproporcional, sendo adequadas medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de IGOR JUAN FERNANDES ADELL.
  • Determinar que o Juízo de origem, se entender necessário, imponha medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, mediante decisão concretamente fundamentada.