RHC 235792 - DECISAO

RHC 235792 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na prisão preventiva: o decreto prisional apresentou fundamentação substancial, houve aditamento da denúncia e regular tramitação processual sem demora injustificada imputável ao Estado, e o juízo reexaminou e manteve a custódia; assim, não se configurou excesso de prazo nem ausência de requisitos para a prisão preventiva, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Impetrante: GUSTAVO HENRIQUE MAGALHÃES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MAGALHÃES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o aditamento da denúncia e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 uso de atos infracionais pretéritos para fundamentar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na prisão preventiva: o decreto prisional apresentou fundamentação substancial, houve aditamento da denúncia e regular tramitação processual sem demora injustificada imputável ao Estado, e o juízo reexaminou e manteve a custódia; assim, não se configurou excesso de prazo nem ausência de requisitos para a prisão preventiva, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.