HC 1093502 - DECISAO

HC 1093502 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há situação excepcional de flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, razão por que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR DA SILVEIRA BRUNHOLI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Desembargador (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Presunção De Inocência Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF +1 more

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Parties

VITOR DA SILVEIRA BRUNHOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Desembargador (decisão monocrática)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há situação excepcional de flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, razão por que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se