HC 1093359 - DECISAO

HC 1093359 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus nem concedeu a liminar porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ na instância originária, em conformidade com a Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; assim, a intervenção prematura desta Corte não se justificou e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AILTON ALEXANDRE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (stj)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, ADC 43, 44 E 54
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf ADC 43, 44 E 54

Case Brief

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Parties

AILTON ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (stj)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre fixação de regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus nem concedeu a liminar porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ na instância originária, em conformidade com a Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; assim, a intervenção prematura desta Corte não se justificou e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.