HC 1093879 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, negou-se a liminar e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties: Paciente: GENIVAL MARREIROS DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome: Indeferida liminarmente. Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Desclassificação, Flagrante, Súmula 691 STF

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Desclassificação Flagrante Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GENIVAL MARREIROS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar em tribunal de origem
2 exigência de fundamentação individualizada para conversão do flagrante em prisão preventiva
3 inadmissibilidade de inovação de fundamentos na decisão escrita posterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente. Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.