RHC 237243 - DECISAO

RHC 237243 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desproporcional porque a apreensão (aproximadamente 90 g de cocaína e 1 g de maconha, duas balanças e aparelhos celulares) não demonstrou, isoladamente, a imprescindibilidade da custódia: ausência de violência, arma, notícia concreta de reincidência ou vínculo com organização criminosa, e presença de condições pessoais favoráveis do recorrente; diante da excepcionalidade da prisão cautelar (Lei n. 12.403/2011) e do princípio da proporcionalidade, bastam medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, não se justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública sem fundamentação concreta e individualizada.

Parties
Recorrente: NILTON CLARK DA CONCEIÇÃO ADELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Inviolabilidade Domiciliar, Nulidade De Busca Domiciliar, Proporcionalidade, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Inviolabilidade Domiciliar Nulidade De Busca Domiciliar Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON CLARK DA CONCEIÇÃO ADELL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade de ingresso domiciliar à luz do art. 5º, XI, da Constituição

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional porque a apreensão (aproximadamente 90 g de cocaína e 1 g de maconha, duas balanças e aparelhos celulares) não demonstrou, isoladamente, a imprescindibilidade da custódia: ausência de violência, arma, notícia concreta de reincidência ou vínculo com organização criminosa, e presença de condições pessoais favoráveis do recorrente; diante da excepcionalidade da prisão cautelar (Lei n. 12.403/2011) e do princípio da proporcionalidade, bastam medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, não se justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública sem fundamentação concreta e individualizada.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Autorizar, sem prejuízo, que o Juízo de origem imponha medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, mediante decisão concretamente fundamentada.