HC 1093796 - DECISAO

HC 1093796 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, concretizada pela ausência de qualquer documentação ou decisão referente ao processo, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia; nos termos da jurisprudência do STJ e da doutrina, cabe ao impetrante o ônus de juntar prova documental pré-constituída para viabilizar o exame do constrangimento alegado.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO PACHECO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Instrução Da Impetração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Instrução Da Impetração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS EDUARDO PACHECO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e possibilidade de responder em liberdade com medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Ausência de pressupostos para manutenção da medida cautelar extrema em razão da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, concretizada pela ausência de qualquer documentação ou decisão referente ao processo, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia; nos termos da jurisprudência do STJ e da doutrina, cabe ao impetrante o ônus de juntar prova documental pré-constituída para viabilizar o exame do constrangimento alegado.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.