HC 1094229 - DECISAO

HC 1094229 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, exigindo-se o esgotamento da jurisdição da instância originária antes de intervenção deste Tribunal Superior.

Parties
Paciente: LEANDRO PARAENSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

LEANDRO PARAENSE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea e concreta da decisão de custódia
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos da preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, exigindo-se o esgotamento da jurisdição da instância originária antes de intervenção deste Tribunal Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal