HC 1093619 - DECISAO

HC 1093619 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão...

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Parties
Paciente: JAIRO PEREIRA DO NASCIMENTO; Paciente: MAIARA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula Vinculante N. 56 Do STF, Súmula 691 Do STF, Adequação De Regime Inicial (semiaberto), Supressão De Instância/competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula Vinculante N. 56 Do STF Súmula 691 Do STF Adequação De Regime Inicial (semiaberto) Supressão De Instância/competência

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Parties

JAIRO PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

MAIARA SILVA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial fixado na sentença (semiaberto) e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 do STF diante de eventual falta de vagas
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar por relator

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva em primeiro grau, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.