HC 1093603 - DECISAO

HC 1093603 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a conceder habeas corpus de ofício; a prisão preventiva foi fundada adequadamente na gravidade concreta do descumprimento de medida protetiva conhecido pelo paciente, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP, e a retratação da vítima não é suficiente, por si só, para afastar a medida cautelar, cabendo eventual reexame ao juízo de origem; ademais, não é cabível, em habeas corpus, avaliação sobre dosimetria e regime de cumprimento de pena que demandam produção probatória.

Parties
Paciente: VICTOR BONUTTI DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Medidas Cautelares Diversas, Retratação Da Vítima, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Medida Extrema
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lei N. 11.340/2006 Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Medidas Cautelares Diversas Retratação Da Vítima Habeas Corpus +1 more

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Parties

VICTOR BONUTTI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Esvaziamento do periculum libertatis em razão da retratação da vítima
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a conceder habeas corpus de ofício; a prisão preventiva foi fundada adequadamente na gravidade concreta do descumprimento de medida protetiva conhecido pelo paciente, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP, e a retratação da vítima não é suficiente, por si só, para afastar a medida cautelar, cabendo eventual reexame ao juízo de origem; ademais, não é cabível, em habeas corpus, avaliação sobre dosimetria e regime de cumprimento de pena que demandam produção probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.