HC 1093892 - DECISAO

HC 1093892 - DECISAO

Ainda que a decretação da prisão preventiva tenha sido fundada em elementos concretos (apreensão de 25,63 kg de maconha e indícios de autoria), o juízo singular e o Tribunal de origem não demonstraram de forma satisfatória a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas. Considerando a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de prova de vínculo com organização criminosa, as medidas elencadas no art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas específicas e a concessão do Habeas Corpus in limine.

Parties
Paciente: RAPHAEL DOS SANTOS GONZAGA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem, in Limine)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, III, IV e IX, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 282 CPP, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP Art. 282 CPP +2 more

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Parties

RAPHAEL DOS SANTOS GONZAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ainda que a decretação da prisão preventiva tenha sido fundada em elementos concretos (apreensão de 25,63 kg de maconha e indícios de autoria), o juízo singular e o Tribunal de origem não demonstraram de forma satisfatória a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas. Considerando a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de prova de vínculo com organização criminosa, as medidas elencadas no art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas específicas e a concessão do Habeas Corpus in limine.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, III, IV e IX, do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, III, IV e IX, do CPP
  • Comparecimento periódico em juízo, conforme intimação, para informar endereço e justificar atividades