HC 1093613 - DECISAO

HC 1093613 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Súmula 691 do STF impede a apreciação de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a decisão impugnada estava adequadamente fundamentada quanto à gravidade do crime e recomendava exame mais aprofundado do contexto probatório.

Parties
Paciente: GUSTAVO FONSECA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Denegada
Outcome
não conheço o habeas corpus; liminar denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 121, §2º CP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Art. 121, §2º CP

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Parties

GUSTAVO FONSECA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva e contemporaneidade
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Súmula 691 do STF impede a apreciação de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a decisão impugnada estava adequadamente fundamentada quanto à gravidade do crime e recomendava exame mais aprofundado do contexto probatório.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus; liminar denegada

Orders

  • DENEGO a liminar.
  • Requisitem-se informações à digna autoridade impetrada.