RHC 237628 - DECISAO

RHC 237628 - DECISAO

A petição liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem já apreciou as condições de custódia e concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal, sustentando que a permanência em delegacia não é adequada e que questões sobre eventual quebra da cadeia de custódia constituem matéria de mérito dependente de dilação probatória, sendo inadequadas à via do habeas corpus; além disso, pedidos não analisados pelo juízo de origem (ex.: prisão domiciliar) configurariam supressão de instância se examinados nesta Corte.

Parties
Recorrente: SAMMY PEREIRA VARJÃO; Recorrente: SELTON GOMES VARJÃO; Recorrente: NATHALIA NASCIMENTO MAQUINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição recursal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Mandado De Busca E Apreensão Genérico, Transferência De Custodiados, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar (pedido Subsidiário)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Mandado De Busca E Apreensão Genérico Transferência De Custodiados Supressão De Instância +1 more

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Parties

SAMMY PEREIRA VARJÃO

Recorrente

SELTON GOMES VARJÃO

Recorrente

NATHALIA NASCIMENTO MAQUINE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da custódia preventiva
  3. 3 nulidade de provas por mandado de busca e apreensão genérico e quebra da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP)

Ratio Decidendi

A petição liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem já apreciou as condições de custódia e concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal, sustentando que a permanência em delegacia não é adequada e que questões sobre eventual quebra da cadeia de custódia constituem matéria de mérito dependente de dilação probatória, sendo inadequadas à via do habeas corpus; além disso, pedidos não analisados pelo juízo de origem (ex.: prisão domiciliar) configurariam supressão de instância se examinados nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição recursal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.